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30 de Maio de 2020

Descontos e a base de cálculo do ICMS

Pablo Dias, Advogado
Publicado por Pablo Dias
ano passado

O artigo de hoje será breve, contudo, dará uma boa dica para os operadores do direito, bem como, aos demais interessados no ramo do direito tributário. Trata-se da possibilidade ou não de fixação dos descontos condicionais e/ou dos descontos incondicionais na base de cálculo do ICMS.

Neste ponto, importa dizer o que vem a ser descontos condicionais e descontos incondicionais. Os descontos condicionais, como o próprio nome relata, são aqueles que estão sob uma condição. Isto é, dependem de um evento posterior a emissão da nota fiscal para a sua concessão. Por outro lado, como resultado lógico, os descontos incondicionais são aqueles que constam na nota fiscal ou na fatura de serviços e não dependem de evento posterior à emissão desses documentos.

Um exemplo de desconto condicional seria a dedução de um valor x caso o devedor pague a mercadoria no prazo ajustado. Seria o caso de um boleto com 5% de desconto em caso de pagamento na data conveniada. Por outro lado, como exemplo de desconto incondicional, têm-se a bonificação dada por determinado fornecedor em face de seu cliente. A bonificação consiste em entregar uma maior quantidade de produto vendido em vez de realizar uma redução no preço. Desta maneira, há uma redução unitária do custo efetivo da mercadoria adquirida.

Feitas essas explanações, há de se firmar o olhar no art. 13, § 1º, inciso II, alínea a da LC 87/96, o qual relata que compõe a base de cálculo do ICMS o valor correspondente a "seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição."

Assim seja, pode-se afirmar que os descontos condicionais devem ser inseridos na base de cálculo do ICMS. Porém, há uma lacuna, qual seja: os descontos incondicionais. Estes também podem ser inseridos na base de cálculo?

Para estes tipos de descontos a resposta é negativa, ou seja: não se pode incluí-los na base de cálculo do ICMS. Tal entendimento já se encontra sumulado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, tribunal do qual emanou o enunciado 457: "Os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS".

Ante o exposto, conclui-se que os descontos condicionais farão parte da base de cálculo do ICMS. Por outro lado, os descontos incondicionais não devem ser inseridos na base de cálculo do referido imposto Estadual, qual seja: o ICMS.

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Veja algumas decisões sobre o tema no âmbito do STJ:

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