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29 de Junho de 2022

A anterioridade nonagesimal e as medidas provisórias

Pablo Dias, Consultor Jurídico
Publicado por Pablo Dias
há 4 anos

O princípio da anterioridade é bem conhecido no direito tributário. Nesse sentir, tem-se o princípio da anterioridade nonagesimal e o princípio da anterioridade do exercício financeiro. O primeiro é o que nos interessa nesta publicação. Contudo, a título elucidativo, importa destacar que a anterioridade do exercício financeiro está ligada a impossibilidade de, por exemplo, majorar a cobrança de algum tributo no mesmo exercício financeiro. Isto é, no mesmo ano de publicação da norma que aumentou o tributo.

Já o postulado da anterioridade nonagesimal busca efetivar a exigência do tributo em caso de, por exemplo, majoração após os noventa dias da criação da norma. Em outras palavras, o fisco só poderia exigir a cobrança do tributo após o prazo de noventa dias da publicação da norma que majorou determinado tributo.

Portanto, com a publicação de uma lei, a exigência do aumento do tributo somente será sentida no bolso do contribuinte após esse período de noventena. Outrossim, algumas majorações são impostas por meio de medidas provisórias e estas têm como prazo de vigência o interregno de sessenta dias, podendo serem prorrogadas por mais sessenta dias. Neste ponto, encontra-se uma questão interessante a ser dirimida: quando este aumento advier da instituição de uma medida provisória, como seria contado o início do prazo de noventena? A partir da conversão da medida provisória em lei ou a partir da publicação da própria medida provisória?

Sabe-se que é comum que as medidas provisórias sejam prorrogadas na prática legislativa, isso porque muitas das vezes o Congresso Nacional não consegue decidir se a mesma deve transformar-se em lei antes desse prazo de 60 dias. Portanto, mais uma vez vem a dúvida, a partir de quando contar-se-á o prazo de noventena?

Para responder a esse questionamento, crucial analisar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a qual já firmou entendimento sobre esse assunto. Pois bem, nos termos do decidido pela Corte Constitucional, caso a majoração tenha sido incluída por meio de medida provisória, a contagem da noventena terá início a partir da edição da primeira medida provisória, isto se não tiver ocorrido mudanças substanciais no texto da norma. Por outro lado, caso tenha ocorrido mudanças substanciais no texto normativo, o prazo de noventena deve ser reiniciado do zero quando da aprovação e publicação da norma alterada.

Como exemplo, pode-se dizer que se a medida provisória tiver sido prorrogada e só tenha sido convertida em lei após o prazo de prorrogação, ou seja, após cento e vinte dias (sessenta do prazo inicial mais sessenta do prazo de prorrogação), a cobrança de uma majoração, por exemplo, só poderá ser feita depois do nonagésimo dia da vigência da medida provisória. Em outros termos, a cobrança será feita por trinta dias com a vigência da medida provisória prorrogada e a continuação da cobrança se dará com a conversão desta MP (medida provisória) em lei.

Neste ponto, com base no exemplo citado acima, o período de cobrança que está abarcado pela medida provisória (os trinta dias após os primeiros noventa dias de vigência da MP) será objeto de decreto legislativo por parte do Congresso Nacional (CF, art. 62, § 3º), tudo no intuito de saber se haverá ou não devolução dos valores pagos nesse período. Por outro lado, caso o Congresso não emita o referido decreto no prazo de sessenta dias, as relações jurídicas geradas conservar-se-ão regidas pela MP (CF, art. 62, § 11º). Na prática, os valores não são devolvidos aos contribuintes.

Assim sendo, concluindo o artigo de hoje, observa-se que em caso de medida provisória, a contagem do prazo de noventa dias começa a partir da instituição da própria MP, e não somente depois de sua conversão em lei. Como forma complementar, aqui está anexado dois julgados do STF que dizem respeito a matéria sufragada: AI 533.060 AgR/SC e RE 232.896/PA.

Esta foi a postagem de hoje, caso tenha gostado do artigo, recomende-o. Além do mais, deixe o seu comentário logo abaixo, seja em caso de sugestão de assunto a ser tratado nas próximas postagens, seja para acrescentar algo sobre o assunto desta publicação.

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