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1 de Abril de 2020

Direitos do proprietário/posseiro do solo no setor mineral

Pablo Dias, Advogado
Publicado por Pablo Dias
há 2 anos

Hoje, iremos falar um pouco sobre quais os direitos concedidos aos proprietários e, em alguns casos, aos posseiros do solo no setor mineral. Para início de conversa, há de se fazer uma distinção entre duas etapas, em um termo mais técnico, nas duas fases da exploração mineral.

Primeiramente, tem-se a fase de pesquisa mineral, período em que os concessionários (na sua maioria empresas que atuam no setor) vão explorar a área escolhida no sentido de encontrar ali algum bem mineral. Nesta fase, o explorador poderá retirar algum material da área, no entanto, este material deve ser utilizado somente para pesquisa dos minérios encontrados.

Por outro lado, tem-se a fase de lavra, período em que ocorrerá a efetiva exploração mineral. É nesta fase onde as empresas vão poder retirar o material mineral para a venda e para o próprio consumo. Ou seja, é nesta fase que o empreendedor visa alcançar. De uma forma simples, poderíamos dizer que a fase de pesquisa é uma etapa preliminar a fase de lavra.

Feita essas distinções, centra-se o assunto no ponto central deste artigo. Isto é, nos direitos concedidos aos proprietários e ou possuidores do solo.

A previsão para tais direitos encontra amparo no Código de Minas, isso é, no Decreto-Lei nº 227/67. Inicialmente, cabível se faz a demonstração da existência do direito à indenização e do direito à renda.

Tais obrigações encontram-se previstas no art. 27 do Código de Minas e são uma fonte de renda para o proprietário ou o posseiro do solo. Importa ressaltar que a indenização é um direito direcionado para a instituição da servidão mineraria, por outro lado, o direito à renda estaria ligada ao período em que a área ficar efetivamente ocupada pela empresa.

Além deste direito à renda e à indenização, há também o direito à participação nos resultados da lavra. Esse, conforme previsão expressa do § 1º do art. 11 do Código de Minas, extensível somente aos proprietários do solo. Ou seja, não é como o direito à renda e o direito à indenização que se estendem para o possuidor do solo.

O direito à participação nos resultados da lavra, traduz-se em um direito que está intimamente ligado ao quantitativo produtivo da área minerada. Afinal, ele tem relação direta com os produtos que são extraídos do terreno. A título elucidativo, o valor devido ao proprietário do solo é o de cinquenta por cento do valor devido pelos exploradores à título de Compensação Financeira pela Extração de Recursos Minerais, essa compensação é conhecida pela sigla CFEM.

Portanto, ao se averiguar os direitos do proprietário do solo, percebe-se que a ele cabe três mandos, quais sejam: direito de ser indenizado; direito à renda e, ainda, direito a perceber uma participação pelos resultados da lavra.

Assim, caso você seja um proprietário ou posseiro de algum terreno que sofra exploração mineral, fique atento e veja se estão lhe pagando todos os direitos que são concedidos por lei.

1 Comentário

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Excelente trabalho, orientou-me muito no debate com empresa arrendataria de Direitos Minerais.

Perabens. continuar lendo